Estes Termos e Condições regulam todos os Pedidos feitos pelo Cliente para a Dun & Bradstreet do Brasil Ltda. (“D&B”). O Cliente e a D&B são mencionados individualmente como “Parte” ou coletivamente como “Partes”.
- Definições
As palavras abaixo, quando iniciadas em letras maiúsculas, terão as seguintes definições:
1.1 “Afiliadas” significa entidades que controlam, são controladas ou estão sob controle comum de uma parte.
1.2 “Código não autorizado” significa qualquer vírus, cavalo de Tróia ou quaisquer outras rotinas de software ou componentes de hardware projetados para permitir o acesso não autorizado para desabilitar, apagar ou danificar o software, hardware ou os dados.
1.3 “Contratados” significa terceiros que recebem Informações ou acessam os Serviços exclusivamente para apoiar o Cliente.
1.4 “Destinatário” significa a parte que recebe Informações Confidenciais.
1.5 “Documentação” significa quaisquer manuais, instruções ou outros documentos ou materiais que a D&B forneça ou disponibilize ao Cliente em qualquer forma ou meio e que descreva a funcionalidade, componentes, recursos ou requisitos dos Serviços, incluindo qualquer aspecto da instalação, configuração, integração, operação, uso, suporte ou manutenção do mesmo.
1.6 “Fornecedores Terceiros” significa terceiros que fornecem dados, Software ou serviços à D&B para uso no fornecimento dos Serviços aos Clientes da D&B.
1.7 “Informações” são informações sobre companhias em qualquer lugar do mundo coletadas pela D&B e que podem incluir, mas não estão limitadas a informações de negócios, legais ou financeiras, Informações de Contato, D-U-N-S Numbers e classificações dessas companhias.
1.8 “Informações Confidenciais” são informações fornecidas pelo Revelador ao Destinatário que são designadas por escrito, pelo Revelador, como confidenciais, ou informações que o Destinatário deveria, na medida do possível, saber que são confidenciais.
1.9 “Informações de Contato” são informações profissionais que a D&B coleta e compila, relacionadas a uma Pessoa em Questão de negócios que podem incluir, mas não se limitam a, nomes, cargos, telefones comerciais e números de fax, dispositivos sem fio, endereços de e-mail e endereços físicos, e mídia social.
1.10 “Pedido” significa o documento de pedido dos Serviços que pode incluir termos e condições específicas de tal Serviço.
1.11 “Pessoa em Questão” é a Pessoa representada ou identificável pelas Informações de Contato.
1.12 “Reclamações” significa qualquer reclamação, demanda, ação judicial, procedimento ou processo.
1.13 “Representantes” funcionários e vendedores do Destinatário.
1.14 “Revelador ” a Parte que divulga Informações Confidenciais.
1.15 “Software” significa programas de computador ou aplicativos (incluindo aqueles acessados remotamente), Documentação e mídia.
1.16 “T&C” significa estes termos e condições, incluindo quaisquer Pedidos, aditivos, declarações de trabalho e anexos.
1.17 Os termos “Cial D&B” e “D&B” se referem às seguintes entidades, coletivamente e individualmente: Cial D&B Client Services Corp. (Barbados), Cial D&B Services, Inc., Dun & Bradstreet S.A. (Argentina), Dun & Bradstreet do Brasil Ltda., Dun & Bradstreet de México, S.A. de C.V. y Dun & Bradstreet S.A.C. (Perú).
- Objeto
O objeto destes T&C é a prestação de serviços pela D&B, diretamente ou por meio de suas Afiliadas, relativos à disponibilização ao Cliente de Informações, do Software e/ou outros serviços identificados nos Pedidos celebrados periodicamente entre a D&B e o Cliente (os “Serviços”). Se houver conflito entre os termos de qualquer Pedido e o corpo destes T&C, os termos do Pedido irão prevalecer somente com relação aos Serviços estabelecidos em tal Pedido e somente na extensão do conflito.
- Licenças
3.1 Sempre que aplicável aos termos da contratação em questão, a D&B concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransferível (“Licença”) para uso e divulgação de informações e do Software que constituem os Serviços especificados em um Pedido. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à D&B.
3.2 Cada Licença é válida por um período de doze (12) meses, a partir da data efetiva do Pedido, a menos que outro prazo seja especificado no Pedido (“Termo Inicial”). O Termo Inicial e qualquer período de renovação de um Pedido ou Licença constituem “o Termo” para tal Pedido ou Licença.
3.3 Afiliados de qualquer das partes podem executar Pedidos de Serviços em seu nome próprio regidos por estes T&C. Para fins de um Pedido, as partes que o executam são consideradas “Cliente” ou “D&B”, conforme aplicável.
3.4 No caso de um Pedido em particular permitir que o Cliente disponibilize os Serviços para seus Afiliados, estes estarão sujeitos aos mesmos termos e condições que o Cliente. O Cliente será responsável pelos atos e / ou omissões dos Afiliados que se fossem realizados pelo próprio Cliente seria considerada uma violação ao T&C.
- Termos de Uso
4.1 Informações e Software são licenciados somente para uso de funcionários do Cliente que tenham a necessidade de conhecimento da Informação e com o propósito que consta no Pedido. O Cliente não fornecerá Informações, Software ou outros Serviços a terceiros, seja diretamente em qualquer mídia ou indiretamente por meio de incorporação em banco de dados, lista de marketing, relatório, entre outros; ou utilizará ou permitirá o uso de Informações para gerar dados estatísticos, comparativos ou outras informações a serem fornecidas a terceiros (inclusive como base para fornecer recomendações); ou produzirá voluntariamente Informações em procedimentos legais, a menos que exigido por lei.
4.2 Não obstante o disposto acima, o Cliente pode permitir que os Contratados acessem os Serviços nos territórios identificados no Pedido, desde que esses Contratados utilizem os Serviços de acordo com os T&C. No entanto, o Cliente deve ter a aprovação por escrito da D&B antes de fornecer acesso a um Contratado para uso fora de uma instalação ou local que é de propriedade, uso ou arrendado pelo Cliente ou que está sob o controle operacional do Cliente. O Cliente é responsável perante D&B por qualquer uso ou divulgação por qualquer Contratado dos Serviços que não seja para o benefício do Cliente ou que, se feito pelo próprio Cliente, caracterizaria violação aos T&C.
4.3 O Cliente e seus Afiliados se comprometem a não tentar acessar, utilizar, modificar, copiar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma derivar o código-fonte de qualquer Software.
4.4 O Cliente não utilizará as Informações para estabelecer a elegibilidade de um indivíduo para crédito ou seguro a ser usado principalmente para fins pessoais, familiares, domésticos ou de emprego. Além disso, o Cliente não usará nenhum Serviço para se envolver em práticas desleais ou enganosas e usará os Serviços em conformidade com a Legislação Brasileira. Se o Cliente receber informações de fora do Brasil, as partes devem cumprir as leis de transferência de dados internacionais aplicáveis.
4.5 Mediante a expiração ou o término de uma Licença em relação a um Serviço em particular, ou após o recebimento de um Serviço que substitua o(s) Serviço(s) anterior(s), o Cliente excluirá ou destruirá prontamente todos os originais e cópias das Informações e / ou Software, conforme aplicável, incluindo todas as informações ou software fornecidos aos contratantes, conforme permitido pela Cláusula 4.2 deste documento; e, mediante solicitação, fornecerá à D&B uma evidência de tal exclusão.
Não obstante o acima exposto:
(i) é concedida ao Cliente uma licença perpétua, limitada e intransferível para reter cópias de tais Informações na forma de cópias impressas ou em sistemas não utilizado nas operações em curso do Cliente, de forma que as Informações não são suscetíveis de uso como substituto dos Serviços licenciados pela D&B, realizadas no curso normal dos negócios, exclusivamente para fins históricos e / ou arquivamento (ou seja, recuperação de desastres, compliance e evidência do uso da Informação pelo Cliente para fins de conformidade com as regulamentações) e não para qualquer outro uso contínuo (“Informações Retidas”). O Cliente está proibido de usar tais Informações Retidas para quaisquer fins comerciais ou como um substituto para os Serviços licenciados pela D&B; e
(ii) a obrigação de excluir Informações não se aplica a nomes, endereços (rua, cidade, estado e CEP), números de telefone, números de fax e endereços de e-mail na medida em que o sujeito a quem pertence a Informação (a) torne-se um cliente ou fornecedor do Cliente, ou (b) contratado com o Cliente para se tornar um cliente ou fornecedor do Cliente.
4.6 O Cliente concorda que, caso a D&B obtenha informações ou outras evidências que levem a razoavelmente a concluir que o Cliente está violando suas obrigações aqui previstas, a D&B poderá solicitar que um funcionário do Cliente certifique que o Cliente está em conformidade com os T&C. Caso o Cliente recuse ou a D&B tenha evidências razoáveis que a certificação não é verdadeira, a D&B poderá, às suas expensas, auditar registros do Cliente e sistemas de computador aplicáveis, não mais que uma vez ao ano, desde que tais auditorias sejam conduzidas com antecedência razoável (não inferior a 10 dias úteis), durante o horário normal de trabalho do Cliente, e de modo a não interferir indevidamente na operação dos negócios do Cliente. A D&B concorda em tratar todas as informações obtidas no decorrer de tal auditoria como confidenciais; e que tais informações não devem ser usadas para qualquer finalidade, exceto para verificar a conformidade com os T&C.
4.7 Na medida em que o Cliente transfere para a D&B, por meio de um Pedido em particular, as informações ou dados pessoais sujeitos à Legislação Brasileira, a D&B processará essas informações ou dados pessoais de acordo com leis e normas do ordenamento brasileiro que regulamentem a Proteção de Dados e informações ou dados pessoais.
4.7.1 Em função deste contrato, a D&B poderá ter acesso a dados pessoais e sensíveis de pessoas físicas do Cliente e de seus fornecedores / clientes. A D&B se submete à toda a legislação acerca da proteção de dados pessoais, bem como declara que cumprirá integralmente com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
4.7.2 A D&B implementou e deverá garantir que seus subcontratados implementem, determinados procedimentos e políticas aceitos pela indústria para a confidencialidade, privacidade, segurança, recuperação em caso de desastre e proteção de Dados, conforme aplicável aos Serviços oferecidos (coletivamente “Políticas de Segurança”), a fim de garantir a conformidade constante da D&B com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis sobre a proteção de Dados, sejam federais, estaduais e/ou locais. A D&B deverá manter – e deverá garantir que os seus subcontratados mantenham – a conformidade com as Políticas de Segurança durante todo o prazo deste T&C.
4.7.3 A D&B deverá notificar ao Cliente prontamente, e em qualquer hipótese, no prazo máximo de até 48 horas, no caso da D&B tomar ciência de violação efetiva ou ameaça de violação na segurança de Dados ou informações confidenciais envolvendo a divulgação pela D&B, seus subcontratados, ou quaisquer outras partes, que tenha resultado ou que provavelmente resultará em furto/roubo, perda acidental, acesso não autorizado ou aquisição de Dados ou informações confidenciais (Um “Evento de Segurança de Dados”). A D&B deverá prontamente investigar e informar ao Cliente sobre a data e causa de um Evento de Segurança de Dados, e deverá providenciar todas as informações relevantes ao Cliente. A D&B deverá cooperar integralmente – e deverá garantir que seus subcontratados cooperem – com o Cliente para investigar e remediar qualquer Evento de Segurança de Dados envolvendo os Dados. A D&B e o Cliente acordarão mutuamente sobre as medidas de mitigação necessárias a serem adotadas pela D&B.
- D-U-N-S® Numbers
5.1 A D&B concede ao Cliente licença não exclusiva, perpétua e limitada para utilização do Número D-U-N-S (exceto Números D-U-N-S de afinidade) exclusivamente para fins de identificação e somente para uso interno do Cliente em seus negócios. Os Número D-U-N-S são exclusivos e controlados pela D&B. Sempre que for cabível, o Cliente deverá se referir a esse número como “Número D-U-N-S®” e declarar que se trata de marca registrada da D&B.
- Garantias e Isenções de Responsabilidade
6.1 A D&B e o Cliente representam e garantem que (i) têm o direito de celebrar o Pedido e (ii) têm todos os direitos, títulos, consentimentos e autoridade necessários para divulgar informações (incluindo Informações Confidenciais e informações ou dados pessoais) aos outros, em conformidade com este Acordo.
6.2 A D&B declara que as Informações foram coletadas e compiladas de acordo com as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, mas a D&B não garante que o uso das Informações pelo Cliente atende aos requisitos de qualquer lei federal ou estadual, regra ou regulamento aplicável.
6.3 A D&B e o Cliente, cada um, garantem e assumem que (i) o uso de informações ou dados pessoais será para finalidades limitadas e legítimas, conforme especificado no T&C; (ii) se submeterão ao regulamentado por lei acerca da Proteção de dados e informações ou dados pessoais; e (iii) mediante notificação, tomar medidas razoáveis e apropriadas para interromper o processamento de tais informações ou dados pessoais ou remediar o uso não autorizado.
6.4 A D&B garante que todos os Serviços serão executados com cuidado e habilidade normais de mercado e por indivíduos qualificados.
6.5 Quando aplicável aos Serviços prestados pela D&B, a D&B declara e garante que realizou os esforços comercialmente razoáveis (por exemplo, varredura com versões atuais de software antivírus) para determinar se o Software eventualmente licenciado não contém ou não conterá nenhum Código não autorizado. Caso a D&B descubra ou seja notificada de qualquer um desses códigos não autorizados no software, a D&B deverá prontamente remover esse Código Não Autorizado do software.
6.6 A D&B garante que o Software executará todas as funções e recursos relevantes conforme estabelecido na Documentação.
6.7 Com relação aos Serviços relacionados ao Duns Guide ou qualquer outro Serviços aplicável, as Partes declaram que as Informações de Contato não foram obtidas diretamente das Pessoas em Questão e as Pessoas em Questão não optaram ou consentiram expressamente em ter suas informações vendidas para fins de marketing. Exceto conforme estabelecido na Cláusula 6, a D&B não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, Reclamações ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis (“Perdas”) com relação a qualquer violação de conformidade ou de privacidade de dados decorrente ou relacionada ao uso de Informações de Contato pelo Cliente. O uso das Informações de contato pelo Cliente será somente para fins de marketing e vendas próprias do Cliente, e todas as cláusulas de desativação e / ou desativação de links nos materiais de marketing e vendas do Cliente dependerão da desativação apenas das listas de marketing e / ou dos bancos de dados do Cliente.
6.8 O Cliente concorda que não fornecerá à D&B nenhum número de inscrição na seguridade social, número da carteira de habilitação, número da conta, número do cartão de crédito ou débito (exceto o próprio cartão do Cliente para fins de pagamento, se aplicável) ou número de identificação pessoal ou senha que permitiria o acesso para a conta da pessoa, ou qualquer categoria especial de dados pessoais (incluindo origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, processamento de dados genéticos ou biométricos para o objetivo de identificar exclusivamente uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa e dados relativos a condenações e infrações penais).
6.9 Com relação ao Serviço de fornecimento de Informações pela D&B ou qualquer outro Serviço aplicável, o cliente reconhece que cada decisão de negócios representa uma assunção de risco e que a D&B, mesmo fornecendo a Informação, não assume o risco do Cliente. Os Serviços prestados pela D&B são uma ferramenta no processo de decisão do Cliente, não sendo a D&B responsável por qualquer decisão do Cliente tomada com base nas Informações fornecidas. Ainda, embora a D&B use procedimentos extensivos para manter sua base de dados e promover a precisão dos dados, exceto com que estabelece explicitamente no T&C, a D&B e seus Fornecedores Terceiros excluem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, integralidade, atualidade, comercialização ou adequação a um determinado fim. Não há qualquer garantia ou declaração (implícita ou explicita) sobre disponibilidade de serviço, níveis de serviço ou desempenho pelos Serviços da D&B, exceto os previstos neste T&C.
- Proteção dos Direitos de Propriedade
7.1 Informações e Software são de propriedade da D&B e podem incluir trabalhos protegidos por direitos autorais, segredos comerciais ou outros materiais criados pela D&B com grande esforço e despesa. O Cliente não removerá a legenda de direitos autorais e de propriedade da D&B de qualquer Informação e Software que foram marcados quando recebidos.
7.2 Nenhuma das Partes usará os nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço da outra Parte em qualquer comunicado à imprensa, publicidade, propaganda ou endosso sem a prévia aprovação por escrito da outra Parte.
7.3 O Destinatário tratará todas as Informações Confidenciais da mesma maneira que o Destinatário trata suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante, desde que: i) O Destinatário possa compartilhar tais informações com seus Representantes, com a necessidade de conhecer e / ou cumprir as obrigações nos termos dos T&C, em prol do fornecimento dos Serviços aqui descritos, que estão sujeitas a obrigações de confidencialidade substancialmente tão restritivas quanto as estabelecidas nesta Cláusula e ii) O Destinatário assuma a responsabilidade do uso de tais informações pelos Representantes. Nenhuma das partes divulgará os preços ou termos negociados a terceiros. As Informações Confidenciais não incluem (a) Informações e Serviços licenciados de acordo com os T&C; ou (b) informação de que (i) é ou se torna parte do domínio público através de nenhum ato ou omissão do Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário antes da divulgação do Revelador ao Destinatário; (iii) seja legalmente divulgado ao Destinatário por um terceiro com o direito de divulgar tal informação e sem restrição a tal divulgação; ou (iv) seja desenvolvido de forma independente pelo Destinatário sem o uso ou referência às informações confidenciais.
7.4 Sempre que houver troca de Informações Confidenciais, cada uma das partes deverá implementar e manter medidas de segurança com relação às Informações, Software e Informações Confidenciais do Cliente em sua posse que restrinjam efetivamente o acesso apenas a funcionários e Contratados com a necessidade de saber o propósito identificado no Pedido, e proteger tais Informações, Software e Informações Confidenciais do Cliente contra uso, alteração, acesso, publicação e distribuição não autorizados. Em nenhuma circunstância tais medidas de segurança serão menos restritivas do que aquelas que cada uma das partes emprega para salvaguardar suas informações confidenciais de natureza semelhante.
- Rescisão
8.1 No caso de violação material das Cláusulas 4 ou 7, a Parte inocente poderá rescindir imediatamente quaisquer Pedidos sem aviso prévio; ou a D&B poderá, mediante notificação, suspender o acesso do Cliente aos Serviços sujeitos a tal violação, se necessário, para evitar qualquer prejuízo contínuo aos direitos de propriedade intelectual da D&B. No caso de violação material de qualquer outra parte destes T&C pelo Cliente ou pela D&B, a Parte inocente poderá rescindir os Pedidos se tal violação não for sanada dentro de 30 (trinta) dias da notificação por escrito da violação.
8.2 As disposições estabelecidas nas Cláusulas 4, 5, 6, 7, 9 e 10 sobreviverão à rescisão.
- Limitação de Responsabilidade; Indenização
9.1 Nenhuma das Partes ou Fornecedores Terceiros da D&B serão responsáveis por quaisquer danos indiretos de qualquer tipo, incluindo emergentes, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas e perda de oportunidades comerciais, independentemente se a outra parte estava consciente desses riscos.
9.2. A responsabilidade máxima de cada Parte e de Fornecedores Terceiros da D&B decorrente do Pedido aplicável, independentemente da causa de ação (seja em contrato, quebra de garantia ou de outra forma), não poderá ultrapassar o montante total pago e a pagar pelo cliente sob a encomenda aplicável durante o período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data da ocorrência de tais Perdas.
9.3 Não obstante qualquer disposição em contrário, as exclusões e limitações estabelecidas na Cláusula 9.1 e na Cláusula 9.2 acima não se aplicarão a: (i) as respectivas obrigações das Partes de acordo com a Cláusula 9.4 (Indenização); ou (ii) o uso, divulgação ou distribuição de Informações ou Serviços de forma não autorizada pelo Cliente.
9.4 (a) A D&B deve defender ou transigir, por sua conta, qualquer Reclamação resultante ou alegando violação de quaisquer direitos autorais, patentes, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros pelos Serviços fornecidos sob estes T&C (mas não na medida em que o Cliente modifique os Serviços de alguma forma ou combine os Serviços com materiais de terceiros). A D&B deverá indenizar e isentar de responsabilidade o Cliente e pagar todas e quaisquer Perdas atribuíveis a tal Reclamação. O Cliente deverá notificar imediatamente a D&B de qualquer Reclamação. A D&B terá o direito de controlar a defesa de qualquer Reclamação, incluindo apelações, negociações e qualquer acordo ou acordo, desde que o Cliente tenha o direito de aprovar os termos de qualquer acordo ou compromisso que cause impacto adverso ao uso dos Serviços pelo Cliente, tal aprovação não deve ser injustificadamente retida. O Cliente colaborará na defesa de qualquer Reclamação. Esta Cláusula fornece o recurso exclusivo do Cliente para qualquer violação, Reclamação ou danos.
(b) O Cliente deverá indenizar e isentar de responsabilidade a D&B e pagar todas e quaisquer Perdas decorrentes do uso ou distribuição não-autorizada pelo Cliente dos Serviços. Com relação às Reclamações trazidas pela D&B diretamente, o Cliente pagará todos os custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis que a D&B incorra em tal ação.
- Pagamento
10.1 O Cliente pagará a D&B de acordo com os termos estabelecidos em cada Pedido. Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, da data devida até o efetivo pagamento integral do montante devido.
10.2 Caso haja um atraso superior a 30 (trinta) dias, a D&B, a seu exclusivo critério, poderá suspender a execução dos Serviços até que todo o valor devido seja integralmente pago, sem prejuízo da rescisão do Pedido, nos termos da Cláusula 8.1 acima.
- Integridade e Anticorrupção
11.1 As Partes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis e atos normativos a que estão submetidas, nacionais ou internacionais, que disponham contra a prática de atos de corrupção e lavagem de dinheiro (em conjunto“Leis Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes de suas políticas internas, quando existentes (“Política Anticorrupção”).
11.2 As Partes declaram e garantem por si e seus representantes legais, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas que durante o cumprimento das obrigações previstas neste contrato, não executarão qualquer atividade ou praticarão atos que constituam uma infração aos termos das Leis Anticorrupção, seja direta ou indiretamente.
- Disposições Gerais
12.1 Estes T&C e o Pedido constituem o acordo integral entre a D&B e o Cliente em relação aos Serviços. Todos os contratos anteriores, tanto verbais como escritos, entre as Partes sobre os assuntos aqui contidos são expressamente cancelados e substituídos. Qualquer Pedido em vigor na data efetiva do Pedido ou conforme neste previsto, e não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, estará sujeita a estes T&C. Quaisquer alterações ou renúncias relacionadas devem ser por escrito e assinadas pela Parte, ou Partes, a serem cobradas com tal, desde que em nenhum caso quaisquer termos ou condições incluídas em qualquer forma de ordem de compra do Cliente se apliquem à relação entre D&B e Cliente.
12.2 Este T&C vincula e obrigam as Partes e seus sucessores e cessionários permitidos, exceto que nenhuma das partes pode ceder o Pedido sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; entretanto, qualquer das Partes poderá ceder o Pedido a qualquer uma de suas Afiliadas ou em conexão com uma fusão ou consolidação (desde que a atribuição seja para a entidade recém-incorporada ou consolidada) ou a venda de substancialmente todos os seus ativos (desde que a atribuição seja para o adquirente de tais ativos). Não obstante o acima exposto, uma atribuição a um concorrente da parte não cedente permitirá que a parte não cedente rescinda o Pedido.
- Foro
Estes T&C são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente da execução do Pedido que não possa ser resolvido pelas Partes deverá ser dirimido pelos tribunais da comarca da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Anexo 1 – Termos e Condições de Uso – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
1. RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS (SQR, CAR, BIR, D&B RELATÓRIO ANALÍTICO/COMPREHENSIVE CCR, CFR e CKR)
1.1 A solicitação dos Relatórios de Informações Comerciais BIR e D&B RELATÓRIO ANALÍTICO/COMPREHENSIVE, será através de um dos seguintes sites ou plataforma: dbia.dnb.com (DBIA) ou Supplier 360. Fica estipulado que, para as empresas brasileiras e internacionais, os dados lançados nos Relatórios possuem um prazo de atualização de 13 (treze) meses a contar da data de entrega. O Relatório requererá pesquisa e/ou investigação após a última atualização após decorrido o prazo de 13 (treze) meses ou quando a empresa não estiver na base de dados da D&B, ou, ainda, quando a D&B, a seu exclusivo critério, julgar necessário.
1.2 As Informações sobre empresas brasileiras acessadas dentro do período de 13 (treze) meses (In Data), conforme determinado no item 1.1. acima, será considerado um Relatório “preliminar”. As informações negativas referentes a protesto de títulos, falência, recuperação judicial e ações cíveis, serão atualizadas e incluídas no “Relatório Final”, que será enviado via e-mail para o Cliente, sem custo adicional.
1.3 A solicitação dos Relatórios de Informações Comerciais SQR e CAR, será através de um dos seguintes sites ou plataformas: dbia.dnb.com ou Supplier 360. Fica estipulado que para as empresas brasileiras, os dados disponíveis em nossos Relatórios possuem um prazo de atualização de 6 (seis) meses. O SQR e CAR de empresas brasileiras requererá pesquisa e/ou investigação, incluindo informações negativas e certidões atualizadas, após decorrido o prazo de 6 (seis) ou quando a empresa não estiver na base de dados da D&B, ou ainda, quando a D&B, a seu exclusivo critério, julgar.
1.4 Os Relatórios serão entregues por meio da função “Mailbox” do DBIA, por e-mail eletrônico ou através do “delivery”, conforme identificado no processo de aplicação do DBIA.
1.5 A solicitação dos Relatórios de Informações Comerciais C.K.R. será através de um dos seguintes sites ou plataforma: dbia.dnb.com (DBIA) ou Supplier 360. Os Relatórios serão entregues por meio da função “Mailbox” do DBIA, por e-mail eletrônico ou através do “delivery”, conforme identificado no processo de aplicação do DBIA.
1.6 Os Relatórios serão entregues por meio da função “Mailbox” do DBIA, por e-mail eletrônico ou através do “delivery”, conforme identificado no processo de aplicação do DBIA.
1.7 O Cliente pode optar por utilizar o Serviço de Concierge CIAL, fornecendo uma lista das empresas que deseja que a CIAL investigue e elabore um relatório em formato HTML com todas as informações. Todos os relatórios solicitados pelo Cliente são entregues com base na lista fornecida por ele. Uma vez que fizer as solicitações, não será possível modifica-las.
1.8 O Cliente autoriza a D&B a fornecer uma cópia idêntica do seu Relatório de Informação Comercial SQR ao seu potencial cliente, quando essa venda fizer parte do processo de aceitação de fornecedores da Plataforma Supplier 360.
2. NÚMERO D-U-N-S®
2.1 O número D-U-N-S® (Data Universal Numbering System) é um código composto por nove dígitos fornecido pela DUN BRADSTREET DO BRASIL LTDA. (“D&B”) em caráter exclusivo ao Cliente e no prazo escolhido conforme pacote de serviços adquirido, com o objetivo de propiciar a identificação do Cliente junto a outras empresas, ao EDI (Eletronic Data Interchange) e perante transações do comércio internacional.
2.2 O fornecimento do produto, ou seja, do número D-U-N-S®, está condicionado ao preenchimento da “Solicitação do Número D-U-N-S®”, onde o CLIENTE deverá fornecer, sob sua responsabilidade e sob as penas da lei, os seguintes dados obrigatórios:
2.2.1 Produto: Número D-U-N-S®;
2.2.2 Dados do Solicitante: Nome, Cargo, E-mail e Número de Telefone;
2.2.3 Identificação da Empresa: Nome da Empresa, Endereço completo (Bairro, Cidade, Estado, País), Número de Telefone, Ramo de Atividade, Número de Funcionários e CNPJ;
2.2.4 Participação e Histórico da Empresa: Nome do Executivo Principal e Cargo do Executivo Principal.
2.3 As partes reconhecem que a D&B se responsabiliza apenas e tão somente pelo cadastramento e disponibilização do Número D-U-N-S®, composto por nove dígitos. Por tais motivos, a D&B não oferece quaisquer garantias e não assume quaisquer responsabilidades perante o Cliente ou terceiros, respondendo o próprio Cliente por eventuais perdas e danos decorrentes ou causados, parcial ou totalmente, pelas informações acima prestadas à D&B destinadas ao Número D-U-N-S®.
3. DUNS REGISTERED (Todos os formatos: Carimbo, Assinatura e QR)
3.1 Os perfis D-U-N-S® Registered™ são selos digitais com um link para a rede internacional da Dun & Bradstreet. Estes perfis permitem que as empresas demonstrem sua autenticidade e confiabilidade no mundo dos negocios. Esses perfis permitem que as empresas demonstrem sua autenticidade e confiabilidade nos negócios. Cada perfil possui características diferentes, exibidas em três formatos: Carimbo na página da Web, Assinatura eletrônica para documentos e Código QR para impressão ou digital:
3.2 A D&B fornecerá ao cliente o certificado “OTS”, para ser exibido no site do próprio Cliente, caso sejam aceitas as seguintes condições contratuais:
3.3 Para utilizar o certificado OTS, o Cliente concorda, bem como declara possuir poderes e autorização para tanto, em fornecer as informações sobre seus negócios para serem exibidas no site que hospedará ofertas OTS.
3.4 O Cliente concorda e assegura que:
3.4.1 As informações periodicamente fornecidas deverão ser verídicas, completas, atuais e precisas.
3.4.2 Informará imediatamente, e de maneira proativa, quaisquer mudanças nas informações para que as mesmas possam ser alteradas e/ou atualizadas pela D&B.
3.4.3 Salvo outros acontecimentos relevantes, os seguintes acontecimentos deverão ser imediatamente comunicados pelo Cliente à D&B (lista exemplificativa e, portanto, não exaustiva): pedido de falência, liquidação extrajudicial, recuperação judicial e extrajudicial, insolvência civil, protestos etc.
3.4.4 O Cliente declara estar ciente de que seus sites não podem conter informações em desconformidade com a legislação, ou seja, ilegais, ilícitas, obscenas, difamatórias, não autorizadas ou que prejudiquem terceiros e/ou a boa fé e a reputação da D&B.
3.5 O Cliente está proibido de usar o certificado OTS: (a) em qualquer lugar que não seja seu website oficial; (b) para obter crédito ou seguro; (c) para atividades desleais ou ilegais; e/ou (d) para qualquer outro fim para o qual a solução de confiança on-line não tenha sido projetada.
3.6 Os perfis D-U-N-S® Registered™ são:
3.6.1 Basic Profile: Garante a autenticidade da sua empresa ao mostrar nformações básicas, como nome da empresa, endereço, ano de fundação, site, etc.
3.6.2 Comprehensive Profile: Exibe informações mais detalhadas sobre a sua empresa, incluindo produtos, marcas registradas, subsidiárias, certificados e imagens.
3.6.3 Premium Profile: Inclui um resumo da carreira profissional dos seus principais executivos, assim como referências de clientes, fornecedores e bancos.
3.6.4 VIP Profile: Permite que empresas do setor industrial forneçam informações sobre a sua capacidade de produção, incluindo controle de qualidade, investigação e desenvolvimento. Em alguns casos, definidos na contratação do serviço CIAL, a D&B utilizará serviços de terceiros ou próprios para realizar uma revisão no local para validar as informações apresentadas.
3.7 A D&B irá exibir a informação pelo período especificado nesse Pedido. Contudo, as informações deverão ser atualizadas pelo Cliente a cada 12 (doze) meses.
3.8 Não obstante o acima, o Cliente reconhece e concorda que a D&B pode realizar validações nas informações dos negócios do Cliente, e que a D&B pode desativar e/ou interromper a disponibilidade do Certificado OTS do Cliente se necessário, de acordo com seus próprios processos internos e normas quando impertinente ao negócio, apresentar um risco potencial de atividade fraudulenta ou falência. Em caso de risco de fraude ou falência a D&B pode cessar e/ou interromper a disponibilidade do Certificado OTS imediatamente e comunicar ao Cliente. Se a D&B reconhecer como impertinentes as informações do negócio do Cliente, a D&B pode notificar o Cliente dando a oportunidade para que o Cliente verifique a pertinência das informações. Se o Cliente não for capaz de fornecer essa verificação dentro dos prazos estabelecidos na notificação, a D&B poderá cessar ou interromper a disponibilização do certificado OTS. Em tais casos, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso, restituição, tampouco caberá qualquer indenização ao Cliente. Caso a D&B desative a disponibilidade dos serviços por motivos diversos a estes previstos nesta cláusula, a D&B reembolsará o Cliente pelo período não utilizado dos serviços.
4. CREDIBILITY CERTIFICATE (CERTIFICADO)
4.1 O Certificado de Credibilidade é um um diploma de credibilidade, que demonstra que uma empresa é genuína, autêntica e segura para a realização de negócios confiáveis. O procedimento para a concessão do Certificado pelo Cliente abrange uma pesquisa em profundidade – por meio dos rigorosos procedimentos da D&B – seguida pela análise da documentação entregue pelo Cliente. A partir da avaliação desses fatores, verifica-se se a mesma está qualificada (ou não) para receber o Certificado.
4.2 Apenas os Clientes que cumprirem com 100% das exigências determinadas pela D&B serão qualificadas e receberão em seu endereço comercial o Certificado. O Certificado tem validade de um ano. Ao final desse período, o Cliente terá que renová-lo para continuar na base de dados da D&B.
4.3 Para obter o Certificado, o Cliente deve enviar alguns dados à D&B, incluindo: (i) razão social e nome fantasia; (ii) atividade da empresa/objeto social; (iii) cartão CNPJ; (iv) endereço comercial e comprovante de endereço; (v) e-mail da empresa (o domínio deve ser o mesmo do site da empresa); (vi) telefone e website; (vii) mínimo de três referências comerciais; e (vii) número de funcionários.
5. BASE DE DADOS BRASIL DEZ MIL COMPLETA OU FRACIONADA (BDM) e DSR
5.1 Brasil Dez Mil é uma base de dados exclusiva da D&B, que lista as 10.000 empresas brasileiras mais ativas comercialmente tanto em mercados nacionais quanto internacionais. Já a DSR é uma base de dados de regiões/segmentos específicos que inclui informações básicas de cadastro tais como Duns Number, CNPJ, razão social, endereço, executivo principal, composição societária e telefone/e-mail, quando disponíveis.
5.2 Desde que solicitado pelo Cliente, dentro de 60 (sessenta) dias corridos a contar do recebimento da Base ou DSR pelo Cliente, a D&B poderá substituir, uma única vez, por outras especificações similares, os dados de endereçamento ou outros, sempre e quando aplicável, que estiverem desatualizados ou incorretos e que superarem 10% dos dados contidos na Base ou DSR. O Cliente deverá comprovar os dados incorretos por escrito, informando o CNPJ, razão social e tipo de ocorrência.
5.3 Devido ao caráter confidencial do fornecimento da Base e DSR, o Cliente não terá acesso aos procedimentos adotados pela D&B para obtenção das informações, dados, relatórios e elementos objetivos ou subjetivos que forem utilizados para integrar a Base ou DSR, bem como a origem dos dados, que são confidenciais e reservados.
6. DUN’S GUIDE
6.1 O Cliente qualificado no formulário do contrato (doravante e neste capítulo designado Anunciante), adquire, por meio deste, da Dun & Bradstreet do Brasil Ltda. (doravante designada – “D&B “) um pacote básico Dun’s Guide de publicidade mensal na Dun’s Guide, o guia de negócios da internet (doravante designado – o “Site”).
6.2 Deve ser esclarecido que, caso o Anunciante adquira um pacote mensal de publicidade, que também inclui um sistema de gestão de leads (CRM), construção de mini sites e páginas iniciais (serviço disponibilizado por uma empresa terceirizada) (“Serviços”), tais Serviços serão oferecidos e/ou prestados ao Anunciante apenas durante o prazo do contrato mencionado no item 6.1. acima.
6.3 Para que não haja nenhuma dúvida, deve ser esclarecido que, no encerramento Deve ser esclarecido que, caso o Anunciante adquira um pacote mensal de publicidade, que também inclui um sistema de gestão de leads (CRM), construção de mini sites e páginas iniciais (serviço disponibilizado por uma empresa terceirizada) (“Serviços”), tais Serviços serão oferecidos e/ou prestados ao Anunciante apenas durante o prazo do contrato mencionado no item 6.1. acima.
6.4 do prazo do contrato, por qualquer motivo, o Anunciante não poderá mais utilizar qualquer parte dos Serviços.
6.5 Compromisso geral da empresa Anunciante com relação às informações:
6.6 O Anunciante declara e garante, com relação a seu perfil “Sobre nós”, incluindo todos os materiais, conteúdo, informações, textos e imagens (“Imagens”)disposibilizadas por ela para a D&B, para fins de publicação no site Dun’sGuide, que detém todos os direitos e autorizações, permissões e licenças necessários para disponibilizar as Informações para a D&B e para solicitar sua publicação para a D&B, sem nenhuma remuneração e/ou royalty por parte da D&B. O Anunciante também declara e garante que nenhuma parte das Informações ou em seu uso pela D&B viola qualquer lei, contrato e/ou direito de qualquer terceiro de qualquer tipo.
6.7 O Anunciante confirma que, após a data da assinatura deste contrato, a D&B deve publicar no Dun’sGuide as Informações disponibilizadas pelo Anunciante.
6.8 O Anunciante possui um prazo de até 15 (quinze) dias para a disponibilização de todas as Informações. Se as Informações não forem fornecidas dentro deste prazo ou se houver entrega parcial de dados, a D&B fica autorizada a incluir os dados disponibilizados pelo Anunciante, ainda que incompletos, e outros disponíveis em fontes públicas no Dun’s Guide e a considerar o serviço como entregue.
7. POWERLINX
7.1 O Powerlinx é um serviço que permite o acesso a novos mercados, oportunidades de crescimento, parcerias estratégicas, fontes de capital e conexões que poderão possibilitar aos Clientes atingir os seus objetivos estratégicos.
7.2 Será enviado ao Cliente um e-mail introdutório, detalhando a configuração da conta no Powerlinx e as possibilidades que a ferramenta possui, incluindo: (i) a criação do perfil da empresa; (ii) a publicação do perfil para toda a comunidade Powerlinx; (iii) a verificação das combinações para a necessidade da empresa realizada pela inteligência artificial do Powerlinx; e (iv) a verificação das milhares de oportunidades na seção Explorar da ferramenta.
7.3 O Site Powerlinx está disponível para acesso em http://www.powerlinx.com (incluindo todos os subdomínios) e os termos e condições de uso estão disponíveis em powerlinx.com/terms-of-use.
